Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL DESOCUPADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. LEI 8.009/1990, art. 1º. PROTEÇÃO AFASTADA. ATO DE CONSTRIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o bem imóvel deixado como herança pode ser caracterizado como bem de família, e se pode, por isso, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. ... (Continua)