decadencia mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE NÚMERO DE APARTAMENTO NA GUIA DE ITCMD E NO RECONHECIMENTO DA DECADENCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE QUINHÃO NA PARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO OPERADA. EXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TÃO SOMENTE QUANTO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. LEGÍTIMA EXIGENCIA DOS TRIBUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Impetrante que ao término de inventário, na qualidade de herdeiro, adquiriu imóvel deixado pelo genitor e, ao regularizar o bem, constatou erro material na identificação numérica do apartamento na guia de ITCMD. Fazenda que, no procedimento administrativo para a correção de erro material, exigiu do impetrante a apresentação de guia de lançamento pertencente à declaração de doação, referente ao excesso na partilha no processo de inventário e quitação das guias de controles suplementares. Impetrante que pretende a correção do erro material e reconhecimento da decadência do lançamento. Preliminares de decadência de impetração do mandado de segurança e ilegitimidade do secretário de segurança rejeitadas. Não configuração do prazo de 120 dias, previsto na Lei . 12.016/2009, entre o ato impugnado e a distribuição da ação. Legitimidade do Secretário de Fazenda, que é a autoridade máxima fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que detém a competência para desfazer o ato impugnado ou fazer cessar seus efeitos. Contexto de distribuição de bens no inventário em que restou configurado o excesso de quinhão, ensejando a cobrança de ITCMD sobre a doação. Contagem do prazo decadencial que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. Fato gerador que, no caso de imóveis, ocorre com a efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020). Tema 1048 do STJ. Decadência não configurada. Evidente erro material quanto ao adquirente do imóvel em questão, que deve ser corrigido independentemente do pagamento dos tributos exigidos. Conhecimento do mandado de segurança e concessão da segurança em parte.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, em verdade, de pressuposto processual. Nada tem a ver com o mérito da causa, pelo que indevida a extinção da ação quando de sua ausência com base no CPC/1973, art. 269, haja vista que este prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandado de segurança. A decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento: apenas a opção de valer-se do procedimento do mandado de segurança; Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental em 17/06/2013, e, considerando que o próprio autor atesta que teve conhecimento da convocação, ato ao qual imputa a pecha da ilegalidade, apenas no «início de agosto de 2012, evidente resta a conclusão de que exerceu o impetrante seu direito ao mandado de segurança fora do prazo legalmente estabelecido, quando já decaído o direito de fazê-lo; Acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do Mandado de Segurança pela ausência de pressuposto processual, nos termos do lei 12.016/2009, art. 23 c/c CPC/1973, art. 267, IV, à unanimidade de votos.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão do plenário do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que julgou irregular a contratação da impetrante pelo município para prestação do serviço de limpeza pública. Prazo decadencial observado. Ordem concedida.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Implementação do prazo decadencial.

1 - Opera-se a decadência do direito de impetrar a ação de mandado de segurança quando implementado o prazo de cento e vinte dias contados desde a ciência do ato impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Prazo fatal que ocorreu em dia não útil. Prorrogação para o primeiro útil subseqüente. Possibilidade. Embora o referido prazo seja decadencial, aplicam-se subsidiariamente à espécie os preceitos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Preliminar afastada.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO PROCESSO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

Superação do prazo decadencial aplicável ao caso, segundo a Lei paulista 10.177/1998, nos termos de modulação assinada pelo STF. ... (Continua)

16 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.... (Continua)