debito do socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.

«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

5 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.

«Em geral, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa quando ultrapassados dois anos da averbação da alteração contratual, não subsistindo no período posterior, seja para com a sociedade, seja para com terceiros, conforme ditames dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB. Entrementes, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a qualidade dos agravantes como sócios ocultos da executada, não há como afastá-los da responsabilidade pelos débitos em aberto da presente execução, nos termos do CCB, art. 1012. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIA MINORITÁRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. A controvérsia cinge-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal e da responsabilidade do sócio retirante. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 4. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Quanto à responsabilidade do sócio retirante, preceitua o CLT, art. 10-A, que « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (...). 6. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é possível verificar que há pedido para iniciar os atos executórios em desfavor da recorrente desde 2015 (ID 5bd00a6 às fls. 18), passando pela integração da agravante ao polo passivo em abril de 2017 (ID cbd2640). Considerando que a exclusão da sócia ocorreu em 23.10.17, forçoso reconhecer que o biênio legal de responsabilização foi respeitado, eis que há pedido de execução inclusive anterior à retirada da sócia dos quadros da executada . A Corte de origem asseverou que « afastada a personalidade jurídica da empresa, a sócia retirante é integrada ao polo passivo da execução e passa a responder pela integralidade do débito exequendo, assim como os demais executados. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. Nesse caso, a sócia, ainda que minoritária, assumiu o risco do empreendimento. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio deve ser objeto de ação regressiva em face do sócio tido por majoritário . Pontuou, ainda, que « Quanto ao argumento de que a execução contra a recorrente se revela desproporcional em face do valor da dívida (débito acima de R$ 400.000,00), vale mencionar que os atos executórios deverão prosseguir em desfavor dos demais devedores na busca pela satisfação do crédito, não havendo execução exclusiva da recorrente . 7. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 8. Registra-se, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. 9. Em tal contexto, o acórdão regional, nos termos em que proferido, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados, tendo observado de forma escorreita as legislações que regem as matérias controvertidas nos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Autor que adimpliu o débito na condição de fiador, e não de sócio da empresa requerida. Argumentos que não afastam a responsabilidade do devedor principal. Patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios que não se confundem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

10 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

19 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos previdenciários. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Citação. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II, CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V e Lei 6.830/80, art. 8º. CPC/1973, art. 568, V.

«Nos casos de débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade atribuída pelo citado dispositivo ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II. Nesta situação em que a perda da limitação da responsabilidade de todo e qualquer sócio, inclusive o cotista, é imposta por determinação legal, não há que se cogitar da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora (Agravo Regimental no Recurso Especial 410.080/PR, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)