danos morais omissao municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA. VALOR DA INDENIZÇAO. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta em face de sentença que condenou o Município de Martinho Campos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, com juros e correção. O Município suscita vício de representação processual a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, aponta necessidade de redução do valor da indenização, para evitar o enriquecimento ilícito. O Autor defende o acerto da sentença e requer o desprovimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTOS DECORRENTES DE OMISSÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.

Sobre a responsabilidade civil do Município, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PELA COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO (DEMAE). JANEIRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora em razão de alagamento ocorrido no bairro Jardim do Salso, Porto Alegre/RS, em janeiro de 2022. Alegação de omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas para evitar o evento danoso. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a majoração da verba indenizatória e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 7.449,00. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE POUPANÇA. Emenda Constitucional 113/21. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Queda do autor em buraco na via pública, aberto durante a realização de obras da Prefeitura, acarretando-lhe traumatismo craniano e lesão na vértebra C4 - Omissão do Município de Bertioga no dever fiscalizatório de zelar pelas condições de segurança das vias e logradouros públicos, notadamente durante a realização de obras públicas em local de grande circulação de pessoas - Conduta omissiva do Município, dano e nexo causal devidamente comprovados - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Responsabilidade do Poder Público prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Danos morais devidos - Indenização bem fixada - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Capinópolis. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPAV ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE BICICLETA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Vinicius Silva Limonta e Camila Tosta de Queiroz contra o Município de Ituverava. Alegação de acidente causado pela soltura de paralelepípedo em via pública, resultando em queda da passageira e danos à motocicleta. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS RECEBIDOS E NÃO PROVIDOS.

Cinge-se a questão acerca da existência de danos morais em favor da autora, ante a omissão do ente público quanto ao fornecimento de medicamentos e consequente descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)