Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
-Sobre a responsabilidade civil do Município, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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