Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Capinópolis. ... (Continua)