Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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