Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... ()
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