Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... (Continua)