Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Queda do autor em buraco na via pública, aberto durante a realização de obras da Prefeitura, acarretando-lhe traumatismo craniano e lesão na vértebra C4 - Omissão do Município de Bertioga no dever fiscalizatório de zelar pelas condições de segurança das vias e logradouros públicos, notadamente durante a realização de obras públicas em local de grande circulação de pessoas - Conduta omissiva do Município, dano e nexo causal devidamente comprovados - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Responsabilidade do Poder Público prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Danos morais devidos - Indenização bem fixada - Sentença de procedência mantida. ... ()
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