Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE POUPANÇA. Emenda Constitucional 113/21. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... ()
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