criterios calculo ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. TABELA PRATICADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO PRECEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

1. A Presidência deste colendo Tribunal de Justiça, em juízo de admissibilidade, determinou a remessa dos presentes autos a este Órgão Julgador para que este colegiado exerça o juízo de retratação ou o refute, à luz do decidido no RE 666.094 (Tema 1033).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033/STF. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os documentos colacionados aos autos são hábeis ao aparelhamento de ação monitória, porquanto suficientes para demonstrar a existência da obrigação de pagar quantia certa, satisfazendo, pois, os requisitos exigidos pela lei processual (CPC, art. 700).  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PRIVADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Ressarcimento de despesas. Benefício fiscal. Forma de cálculo por Decreto. Possibilidade. Previsão legal.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. REVELIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pela demandada, indicam que o valor pago pelo produto foi de R$ 25.000,00, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Internação de paciente em rede particular. Ação de cobrança contra o estado. Critério adotado para o cálculo do ressarcimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de quilometragem. Critério para fixação dos valores.

«1. A Súmula 374/TST consagra entendimento no sentido de que o. empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-. 2. No presente caso, a vantagem pretendida pelo reclamante. ressarcimento pela quilometragem percorrida em seu veículo próprio a serviço das reclamadas. tinha o pagamento previsto no instrumento coletivo da categoria a que formalmente vinculado (trabalhadores em empresas de publicidade). Tal norma, contudo, não fixava qualquer parâmetro para o cálculo da parcela. 3. A discussão acerca da possibilidade de o Tribunal Regional, com arrimo no CLT, art. 8º, valer-se da analogia, à consideração de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante mais se assemelhavam às de vendedores e viajantes, para suprir a lacuna da norma coletiva firmada pela reclamada, escapa ao alcance da Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, que não pode ser reputada contrariada, no caso concreto. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de não conhecer da revista empresarial. ... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NUBEGA (DAROLUTAMIDA). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. EXAME PET-CT. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso Em Exame ... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESSARCIMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S/A contra acórdão proferido em apelação cível decorrente de ação de cobrança securitária ajuizada por Emerson Marcatto de Carvalho, em virtude de invalidez permanente por Doença de Parkinson. O acórdão embargado reconheceu o direito do autor à cobertura contratual por invalidez total e permanente, com base no contrato de previdência complementar. A embargante alegou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como omissões relacionadas à data de início do benefício, critérios de cálculo da renda, aplicação da Taxa Selic e prequestionamento de dispositivos legais. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TEMA 1.033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco - GAR. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que a GAR não se amolda a quaisquer hipóteses de exclusão da Lei 769/2008, art. 62, sendo lícito o desconto referente à contribuição previdenciária. Aduz que o sistema de contribuição é solidário e que não é cabível o ressarcimento. Impugna ainda o valor da condenação e o critério de correção monetária. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)