cota associativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DE COTA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação indenizatória, na qual a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos à taxa associativa, com a qual não anuiu. ... (Continua)

2 - TJRJ Associação. Loteamento. Condomínio fechado. Ação de cobrança de cota associativa atribuída a proprietário. Negativa da condição de associado. Associação constituída formalmente em data anterior à inauguração do empreendimento imobiliário. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.315.

«Disposição expressa no estatuto, considerando associados efetivos os proprietários, cessionários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de direitos sobre os lotes residenciais unifamiliares que integram o empreendimento. A liberdade associativa não pode ser interpretada de forma a proporcionar enriquecimento para uma parte a custa alheia, sem qualquer contrapartida. Os autores não foram nem estão sendo obrigados a manterem-se associados, mas esta qualidade decorre da aquisição de propriedade em loteamento onde previamente foi constituída associação para atuar em prol dos interesses econômicos, de segurança e sociabilidade dos moradores. Quem adquire imóvel em condomínio atípico, conhecido como condomínio fechado, sabe previamente da valorização do imóvel e do ônus que isto acarreta com o pagamento das contribuições associativas. Sentença de procedência mantida.... (Continua)

3 - TJRJ Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC/1973, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado. Ademais, do teor das razões expendidas pelo Embargante verifica-se que este pretende, repisando os argumentos das contrarrazões ofertadas, dar a seu recurso efeitos nitidamente infringentes, eis que se limita a expressar o seu inconformismo com o julgado, alinhando os motivos pelos quais entende que o Acórdão deva ser reformado, não sendo, entretanto, os Embargos de Declaração, sede adequada para tal providência. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de taxas associativas, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 27.476,86, acrescido de correção monetária e juros. A parte ré alega inexistência de vínculo jurídico que a obrigue ao pagamento, invocando o princípio da liberdade associativa e a ausência de anuência com as cobranças. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cobrança de taxas associativas sem comprovação de adesão à associação; (ii) a validade da cobrança de taxas associativas de proprietários não associados. III. Razões de Decidir: 3. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores não pode ser imposta a não associados ou àqueles que não anuíram, conforme entendimento do STJ e do STF. 4. A ré não demonstrou adesão formal à associação, e a mera ciência da existência da entidade não implica anuência às suas normas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus de sucumbência, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A cobrança de cotas associativas requer prova de adesão voluntária. 2. A ausência de prova inviabiliza a cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; STF, Tema 492 de repercussão geral... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de procedência mantida - Licitude da cobrança - Posse demonstrada - Solução contrária ensejaria enriquecimento sem causa da parte requerida - Ademais, restou incontroversa a ciência do réu com a cobrança da taxa associativa - Vínculo estabelecido devidamente registrado perante o fólio real - Provada relação material com o bem, surge o dever de arcar com referidas despesas - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cota condominial. Pretensão de recebimento de cotas associativas referentes ao período de fevereiro/2016 a janeiro/2018 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de improcedência. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17. Tese 492 STF. Imóvel de propriedade do réu que se situa em logradouro público, e não loteamento. Documentos acostados aos autos que não comprovam a associação do réu ou o pagamento de qualquer taxa associativa. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento ao recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

8 - TJSP TAXA ASSOCIATIVA. LOTEAMENTO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora. Pedido de incidência da multa de 2% prevista no art. 68, do estatuto da associação. Cabimento. Inteligência do art. 1.336, §1º, do CC. Fixação da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Danos morais - Condenação da ré em R$ 5.000,00 - Valor condizente, inclusive superior, com o geralmente fixado nesta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVA.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição trienal reconhecida para taxas vencidas entre novembro de 2017 e novembro de 2019, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A cobrança de taxas de manutenção é inconstitucional para proprietários não associados, conforme Tema 492 do STF, sem comprovação de adesão ao ato constitutivo da entidade administradora. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS CONTRA MENOR, SUA GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR. IMÓVEL DE LOTEAMENTO ADQUIRIDO PELO DE CUJUS CUJOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SE TRANSMITEM AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE JÁ CONSTAVA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO DE CUJUS. DIRECIONAMENTO DAS COBRANÇAS AOS HERDEIROS QUE ESTÁ EXPRESSO NO ESTATUTO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) DA DATA DO AJUIZAMENTO (15/5/2015). APELO DOS DEVEDORES.

Loteamento anterior à Lei 13.465/2017 e aos Temas Repetitivos 882 do C. STJ e 492 do E. STF. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso da autora, mantendo da validade da cobrança de taxas relacionadas ao loteamento Colonial Village. Observância do tema 882 do STJ e do tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Lote adquirido pelos apelados anteriormente à Lei 13.465/2017. Anuência tácita da proprietária claramente demonstrada. Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido apenas para integrar o v. acórdão, sem, contudo, alterar seu desfecho... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO QUITADO. COOBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Descontos indevidos de contribuições em conta bancária na qual são depositados benefícios previdenciários. Ausência de filiação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova de formação de grupo econômico entre a associação executada e a entidade sindical que exerce função representativa distinta. Desconsideração inversa da personalidade jurídica incabível. Inconformismo que não prospera, nesse ponto. No entanto, os pressupostos legais para responsabilização pessoal e solidária do presidente e vice-presidentes da associação pela dívida exequenda se fazem presentes, tanto pela Teoria Maior (art. 50 do CC) quanto pela Teoria Menor (CDC, art. 28, § 5º). Ocultação patrimonial da executada CENTRAPE que ficou evidenciada. Teoria Menor da Desconsideração. O mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Existência da personalidade jurídica não pode constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação de cobrança - Taxa associativa - Loteamento fechado - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Rescisão do compromisso de compra e venda e retorno das partes ao «status quo ante não altera o vínculo associativo estabelecido para as prestações já vencidas - Aplicação dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Adquirentes do imóvel aderiram formalmente à associação, bem como anuíram com a cobrança das taxas respectivas - Impossibilidade de cobrança das cotas posteriores à rescisão do compromisso de compra e venda - Concessão da tutela de urgência na ação de rescisão contratual para obstar a cobrança de débitos decorrentes do contrato a partir da data do ajuizamento daquela demanda - Termo final da cobrança das cotas associativas - Pretensão de cobrança de taxas devidas a partir de data posterior ao ajuizamento da ação de rescisão - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPASSE AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE. MEDIDA PROVISÓRIA MENCIONADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE CUIDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESNECESSIDADE DE PARECER FINAL E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTE OS ELEMENTOS COLACIONADOS E O TEMPO DECORRIDO. PARQUET QUE TOMOU CIENCIA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ação mandamental trata da contribuição sindical associativa, cujo objetivo é custeio das atividades assistenciais da categoria profissional. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. ... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LEVADOS A EFEITO PELA RÉ A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da Autora/Exequente objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido ou a sua reforma integral. ... (Continua)