Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPASSE AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE. MEDIDA PROVISÓRIA MENCIONADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE CUIDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESNECESSIDADE DE PARECER FINAL E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTE OS ELEMENTOS COLACIONADOS E O TEMPO DECORRIDO. PARQUET QUE TOMOU CIENCIA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ação mandamental trata da contribuição sindical associativa, cujo objetivo é custeio das atividades assistenciais da categoria profissional. ... (Continua)