Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Descontos indevidos de contribuições em conta bancária na qual são depositados benefícios previdenciários. Ausência de filiação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova de formação de grupo econômico entre a associação executada e a entidade sindical que exerce função representativa distinta. Desconsideração inversa da personalidade jurídica incabível. Inconformismo que não prospera, nesse ponto. No entanto, os pressupostos legais para responsabilização pessoal e solidária do presidente e vice-presidentes da associação pela dívida exequenda se fazem presentes, tanto pela Teoria Maior (art. 50 do CC) quanto pela Teoria Menor (CDC, art. 28, § 5º). Ocultação patrimonial da executada CENTRAPE que ficou evidenciada. Teoria Menor da Desconsideração. O mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Existência da personalidade jurídica não pode constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)