conversao obrigacao em perdas danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. ... (Continua)

3 - TRT3 Conversão em perdas e danos.

«A astreinte tem por objetivo coagir o devedor a cumprir sua obrigação, não tendo fim em si mesma. Tem, assim, natureza coativa, e não indenizatória. Nesse compasso, sendo admitida pelo agravante a impossibilidade material do cumprimento de determinação judicial da devolução de documentos pertencentes à agravada, porquanto extraviados, deve-se converter em perdas e danos a pena pecuniária, aplicada a título de astreintes.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que converte obrigação inadimplida em perdas e danos, fixando o valor em R$ 891,40, acrescido de correção monetária e juros. A agravante busca majoração do valor, alegando transferência de R$ 17.828,00 devido a golpe e pleiteia indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível a majoração do valor da conversão em perdas e danos e a inclusão de indenização por danos morais no rito executivo. III. Razões de Decidir: III.1. O pleito da agravante é inadequado ao momento processual, pois a fixação de indenização por danos materiais e morais requer contraditório e dilação probatória, o que ultrapassa os limites do rito executivo; III.2. A conversão em perdas e danos visa suprir a obrigação inadimplida, não havendo evidências de que a recuperação dos valores seja possível. A responsabilidade da rede social pela restituição dos valores transferidos em fraude perpetrada por terceiros não pode prevalecer. IV. Dispositivo e Tese: A conversão em perdas e danos deve suprir a obrigação inadimplida, não havendo evidências de possibilidade de recuperação integral dos valores perdidos. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em Exame: A ação de obrigação de fazer visava à entrega de documentos necessários para a transferência de propriedade de um veículo. No curso do processo, o bem foi apreendido pelo DETRAN/RS e leiloado, impossibilitando o cumprimento da obrigação específica. Após a notícia da alienação, a parte autora postulou a conversão do pedido em perdas e danos, o que foi desconsiderado pelo juízo de origem, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por perda do objeto. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

9 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE À MULTA. O AFASTAMENTO DA MULTA NÃO IMPLICA QUE O VALOR ESTABELECIDO, AGORA COMO PERDAS E DANOS, ESTEJA INCORRETO. VALOR PONDERADO E RAZOÁVEL.

Caso: Agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 22.150,00 e homologa os cálculos apresentados pela agravada. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa:  Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Consectário legal. CPC, art. 499.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária. A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Configurando impossível o cumprimento da respectiva obrigação o meio processual apto à satisfação do direito pleiteado consubstancia-se na conversão da obrigação em perdas e danos se reconhecida obrigação de fazer. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser relevado o reflexo concreto produzido pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade solidária. obrigação de fazer. conversão em perdas e danos.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a responsabilidade da Companhia de Habitação do Paraná por metade da quantia devida à exequente, em razão da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, proposta pelo Município de Foz do Iguaçu, sem a participação da agravante no acordo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná é responsável pelo pagamento de indenização por perdas e danos, mesmo sem ter participado da proposta de conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária.III. Razões de decidirI. Não há vício de dialeticidade na petição de recurso que efetivamente impugna o pronunciamento judicial vergastado. II. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não importa em novação, mas sim alteração do cumprimento do encargo, mantendo a responsabilidade solidária da Companhia de Habitação do Paraná.III. Companhia de Habitação do Paraná é responsável pelo pagamento de indenização por perdas e danos, mesmo sem solicitação de conversão.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e não provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CC/2002, arts. 271 e 360; CDC, art. 84, § 1º; CPC/2015, art. 1.010, II, e 1.015, p.u.Jurisprudência: TJPR, Agravo de Instrumento 0017242-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O

juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

20 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Conversão apenas em caso de impossibilidade. Manutenção. Astreintes. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que converteu as astreintes em perdas e danos, fixou obrigação de fazer passível de conversas em perdas e danos, indenização material e indenização moral no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) saber se é devida a manutenção da obrigação de fazer; (ii) se é possível a conversão da multa em perdas e danos; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer foi mantida em sentença. Na falta de pedido do consumidor, a conversão em perdas e danos ocorre somente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, a ser examinado no cumprimento de sentença.4. As astreintes tem função coercitiva, não sendo o caso de sua conversão em perdas e danos, ainda mais enquanto não cumprida a obrigação.5. Os juros de mora da indenização moral contam-se da citação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Afastamento da conversão das astreintes, e alteração do termo inicial dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: art. 84, §1º do CDC... (Continua)