Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que converte obrigação inadimplida em perdas e danos, fixando o valor em R$ 891,40, acrescido de correção monetária e juros. A agravante busca majoração do valor, alegando transferência de R$ 17.828,00 devido a golpe e pleiteia indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível a majoração do valor da conversão em perdas e danos e a inclusão de indenização por danos morais no rito executivo. III. Razões de Decidir: III.1. O pleito da agravante é inadequado ao momento processual, pois a fixação de indenização por danos materiais e morais requer contraditório e dilação probatória, o que ultrapassa os limites do rito executivo; III.2. A conversão em perdas e danos visa suprir a obrigação inadimplida, não havendo evidências de que a recuperação dos valores seja possível. A responsabilidade da rede social pela restituição dos valores transferidos em fraude perpetrada por terceiros não pode prevalecer. IV. Dispositivo e Tese: A conversão em perdas e danos deve suprir a obrigação inadimplida, não havendo evidências de possibilidade de recuperação integral dos valores perdidos. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)