Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em Exame: A ação de obrigação de fazer visava à entrega de documentos necessários para a transferência de propriedade de um veículo. No curso do processo, o bem foi apreendido pelo DETRAN/RS e leiloado, impossibilitando o cumprimento da obrigação específica. Após a notícia da alienação, a parte autora postulou a conversão do pedido em perdas e danos, o que foi desconsiderado pelo juízo de origem, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por perda do objeto. ... (Continua)