Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade.
A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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