consilium fraudis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - INSOLVÊNCIA - «CONSILIUM FRAUDIS - arts. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.

São requisitos da fraude contra credores a comprovação da existência de crédito anterior ao negócio fraudulento, o estado de insolvência do devedor e o «consilium fraudis (CCB, art. 158). ... (Continua)

4 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Locação de Imóvel. Fraude à Execução. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Irrelevância. Caracterizada a fraude à execução a simples alienação de bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi- lo a insolvência, motivo de ser dispensável o «consilium fraudis e a prova do «eventus damni. O disposto no CPC/1973, art. 593, não exige o cumprimento de todos os seus incisos para configuração da fraude à execução. Apenas um deles já caracteriza o estado de insolvência. Recurso não provido.

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. SÓCIA NÃO CONSTAVA DO POLO PASSIVO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.Não se configura fraude à execução quando a alienação do bem imóvel ocorre em momento anterior à inclusão da vendedora no polo passivo da execução trabalhista, inexistindo, à época da transação, elementos que permitam presumir o consilium fraudis. A proteção aos terceiros de boa-fé constitui princípio fundamental do sistema registral imobiliário, não podendo ser afastada pela mera existência de demanda judicial contra pessoa jurídica da qual a alienante é sócia.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

8 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis. Ação procedente. Recurso improvido.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DO "CONSILIUM FRAUDIS". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a configuração de fraude contra credores em razão da ausência de demonstração do «consilium fraudis, consistente na intenção deliberada do devedor de prejudicar o credor. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que o devedor permaneceu sem bens após cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Alienação de imóvel posteriormente à citação. Consilium fraudis. Súmula 378/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTE QUE NÃO REALIZOU ANOTAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - «CONSILIUM FRAUDIS INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Consilium fraudis. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação revocatória. Revogação de atos fraudulentos. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consilium fraudis. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Afastar a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Processo de execução movido contra empresa. Alienação realizada por sócio. Posterior desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental que afasta a existência de «consilium fraudis. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - IMPROCEDÊNCIA

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. ... (Continua)

17 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência de indícios de insolvência da alienante, por ocasião da realização do negócio jurídico. «Consilium fraudis. Inexistência. Multa fixada em embargos declaratórios afastada. Ausência de recurso manifestamente protelatório. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

19 - TJSP Fraude. Contrato. Credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.