Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação revocatória. Revogação de atos fraudulentos. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consilium fraudis. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Afastar a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)