Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Decisão mantida. Recurso improvido.
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