cerceamento de defesa nulidade de sentenca prova
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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9000

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.


«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0000

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.


«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7200

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.


«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao previsto no artigo 5º, LV da CR. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com oitiva da testemunha arrolada pelo autor, prosseguindo-se o feito, como se entender de direito.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6000

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.


«O depoimento das testemunhas é um dos meios de prova posto à disposição das partes para a defesa de seus argumentos. Por essas razões, convém que o julgador o dispense somente se já estiver convencido diante das provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou em se tratando de matéria de direito. Em se tratando de questão eminentemente fática, que demandava prova robusta, o indeferimento dessa prova constitui cerceamento de defesa, vício que anula a sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.0100

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como mero informante cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.


«Consoante o disposto no CLT, art. 829, «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples afirmação. (destaquei). Portanto, mesmo considerando o acolhimento da contradita, pela inteligência da norma consolidada em relevo, caberá ao juízo coletor da prova oral ouvir a testemunha impedida ou suspeita, na condição de informante. Tal procedimento tem como finalidade propiciar que todos os elementos venham aos autos para a aferição da verdade real em relação dos fatos alegados pelas partes, principalmente nas matérias que têm as questões fáticas como ponto determinante para o desate da controvérsia. Contudo, não é esta hipótese que emerge dos autos, uma vez que o Juízo de primeiro grau sequer ouviu as testemunhas contraditadas como informantes, restando caracterizado o cerceamento de defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 215.5967.8192.0355

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.


I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. O reclamante postulava o pagamento de diferenças de quilômetros voados, com reflexos em outras verbas, com base em cálculos a serem elaborados com base em documentação da reclamada e prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial requerida pelo reclamante para comprovação de diferenças de pagamento de quilometragem voada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante requereu, na petição inicial, o pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando que a reclamada não efetuava o pagamento correto, com base em cálculos que seriam demonstrados através de prova pericial e juntada de documentos.4. O reclamante, em manifestação posterior, apresentou amostragem das diferenças e reiterou o pedido de prova pericial, apontando o método de cálculo utilizado pela reclamada.5. O indeferimento da prova pericial, diante da existência de robusta documentação e da demonstração de diferenças de pagamento, configura cerceamento de defesa, prejudicando o julgamento do mérito da ação.6. A fim de garantir o direito de defesa do reclamante e evitar o julgamento com base em prova incompleta, impõe-se a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução, determinando-se a realização da prova pericial para apurar as diferenças de quilometragem voada.*IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário conhecido e provido para decretar a nulidade processual a partir do encerramento da instrução, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial sobre as diferenças de quilometragem voada e prosseguimento da ação. Recurso da reclamada prejudicado.Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação do pedido, em face da demonstração de indícios da existência de diferenças e da possibilidade de apuração através de prova pericial, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.3700

7 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.


«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o CPC/1973, art. 1.050 admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme CLT, art. 794. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das testemunhas, nem demonstraram qual o exato prejuízo processual decorre da falta desses depoimentos. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()

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Doc. LEGJUR 825.2358.2572.5672

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA-MULTA AMBIENTAL-NULIDADE SENTENÇA-INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL- CERCEAMENTO DIREITO DEFESA -REJEIÇÃO. -O


indeferimento da prova da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia e a formação do convencimento do juízo. - Na forma disciplinada pelo CPC, art. 370, a impertinência da realização da prova técnica foi devidamente justificada. -Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.7000

9 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 172.5155.2004.7800

10 - STJ Habeas corpus. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Colaboração premiada. Prova não disponibilizada à defesa. Ordem concedida.


«1. Não é válida a sentença que considera, mesmo que ao lado de outras provas, prova que não foi submetida ao contraditório, que não pode ser criticada, contestada, respondida e contraditada pela defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 714.6733.1558.0113

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC, art. 355, I. PROVA INÚTIL OU IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- O

julgamento antecipado da lide, com base no CPC, art. 355, I, é válido quando o juiz considera que o feito está suficientemente instruído e a matéria é unicamente de direito ou prescinde de outras provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.8800

12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.


«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC/1973. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisdicional, demonstraram de forma uníssona a insatisfação com a instrução probatória realizada na origem. Nesse contexto, deflui-se que a prova testemunhal poderia acrescentar dados relevantes ao desfecho da ação, motivo pelo qual é prudente e sensato declarar a nulidade da sentença proferida e determinar a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.5200

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.


«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... ()

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Doc. LEGJUR 900.1349.2331.3414

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA.

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Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 892.3057.7902.1466

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ADAPT Online Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ao argumento de que tal diligência seria indispensável para apuração de questões técnicas, como eventual capitalização de juros ou abusividade contratual, requerendo a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... ()

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Doc. LEGJUR 357.1836.7926.5168

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL.

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Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1300

17 - TST Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.


«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 319.5279.9229.0539

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 518.7959.5203.2303

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.


Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma da Lei 8708/90, art. 26, II e do art. 487, II, CPC, que reconheceu, de ofício, a decadência do direito do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 818.9080.3626.8486

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.


Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

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