Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. ... (Continua)