Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. O reclamante postulava o pagamento de diferenças de quilômetros voados, com reflexos em outras verbas, com base em cálculos a serem elaborados com base em documentação da reclamada e prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial requerida pelo reclamante para comprovação de diferenças de pagamento de quilometragem voada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante requereu, na petição inicial, o pagamento de diferenças de quilometragem voada, alegando que a reclamada não efetuava o pagamento correto, com base em cálculos que seriam demonstrados através de prova pericial e juntada de documentos.4. O reclamante, em manifestação posterior, apresentou amostragem das diferenças e reiterou o pedido de prova pericial, apontando o método de cálculo utilizado pela reclamada.5. O indeferimento da prova pericial, diante da existência de robusta documentação e da demonstração de diferenças de pagamento, configura cerceamento de defesa, prejudicando o julgamento do mérito da ação.6. A fim de garantir o direito de defesa do reclamante e evitar o julgamento com base em prova incompleta, impõe-se a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução, determinando-se a realização da prova pericial para apurar as diferenças de quilometragem voada.*IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário conhecido e provido para decretar a nulidade processual a partir do encerramento da instrução, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial sobre as diferenças de quilometragem voada e prosseguimento da ação. Recurso da reclamada prejudicado.Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação do pedido, em face da demonstração de indícios da existência de diferenças e da possibilidade de apuração através de prova pericial, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido.... (Continua)