caso julgados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, julgados improcedentes os Embargos à Execução, o Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 520, Ve negou o efeito suspensivo à Apelação, por entender não demonstrada a necessidade da tutela de urgência requerida, por inexistente risco de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, a pretendida inversão do julgado, para conceder-se efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta de sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração julgados de forma monocrática na origem. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência no caso concreto.

«1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, caso a matéria apreciada nos aclaratórios não seja relacionada com o objeto do recurso especial. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos em Embargos de terceiro, nos quais a parte ora embargante dissera ser proprietária de imóvel atingido por constrição judicial, aduzindo que a assinatura no contrato de compra e venda fora de seu genro, e que o imóvel não deveria ter sido alvo de penhora. Na decisão em exame responsabilizara-se a parte embargante pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Competência dos juizados para executar seus próprios julgados. Astreinte. Fixação na fase de cumprimento de sentença. Irrelevância no caso.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS JÁ OPOSTOS E JULGADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL LÚCIO DRUMOND ALKMIM contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, proposta por BANCO ITAUCARD S/A. deixou de apreciar pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, sob o fundamento de que a defesa cabível seria por meio de Embargos à Execução já interpostos e julgados com trânsito em julgado. O agravante alegou que a matéria veiculada na tutela de urgência - capitalização diária dos juros sem indicação da taxa - não fora discutida anteriormente, sendo a decisão omissa, e que haveria nulidade na execução por ausência de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros; ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO PENDENTE NO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO JULGADOS.

Recursos de apelação interpostos por Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuição adicional devida pela empresa apelante ao SENAI referente a várias competências e impôs rateio de custas e honorários entre as partes. Ambas as partes recorrem, alegando cerceamento de defesa e questionando pontos do mérito. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Acórdão embargado que decide que, no caso, não haveria omissão a ser sanada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). ... (Continua)

15 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)

16 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de contradição inexistente, porquanto PUIL 18 só garante aplicação do entendimento do tema 1177 de forma retroativa aos julgados com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos e rejeitados.