Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de contradição inexistente, porquanto PUIL 18 só garante aplicação do entendimento do tema 1177 de forma retroativa aos julgados com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos e rejeitados.
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