Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS JÁ OPOSTOS E JULGADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL LÚCIO DRUMOND ALKMIM contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, proposta por BANCO ITAUCARD S/A. deixou de apreciar pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, sob o fundamento de que a defesa cabível seria por meio de Embargos à Execução já interpostos e julgados com trânsito em julgado. O agravante alegou que a matéria veiculada na tutela de urgência - capitalização diária dos juros sem indicação da taxa - não fora discutida anteriormente, sendo a decisão omissa, e que haveria nulidade na execução por ausência de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)