Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração julgados de forma monocrática na origem. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência no caso concreto.

«1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, caso a matéria apreciada nos aclaratórios não seja relacionada com o objeto do recurso especial. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... (Continua)