capacidade postulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«Em sede revisão criminal agente tem capacidade postulatória para agir em causa própria.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... (Continua)

3 - STF Advogado. Direito de petição e a questão da capacidade postulatória. Lei 8.906/94, art. 1º. CPC/1973, art. 36. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«Ninguém, ordinariamente, pode postular em Juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. ... (Continua)

4 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

5 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.

«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelecidos (fls. 418/429), o que ocorreu em 01/07/2005, quando estavam legalmente investidos de capacidade postulatória, decorrente do substabelecimento de fl. 415, datado de 07/06/2005. Na conformidade desse entendimento, já decidiu a Terceira Turma que «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. (REsp 556.240, DJ 11/04/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.

«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.

«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

10 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... (Continua)

11 - STF Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.

«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial, e a ausência de advogado habilitado resulta em nulidade processual. 4. O defeito de representação poderia ter sido sanado se a autora tivesse sido informada. A sentença deve ser rescindida apenas quanto aos atos posteriores à sua prolação, pois somente então o advogado estava excluído dos quadros da OAB. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de capacidade postulatória deve ser sanada a partir do ato prejudicado. 2. A desídia anterior do advogado não justifica a rescisão da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, art. 85, § 2º, art. 98, art. 103, art. 966, V e VII; Lei 8.906/1994. Jurisprudência Citada: JSTJ 58/27... (Continua)

14 - TRT2 Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

1. O MUNICÍPIO SERÁ REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO CASUÍSTICO, OU PELO PROCURADOR MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, III. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental desprovido.

«1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje - 24/3/2009. ... (Continua)

18 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Apelo interposto por procurador sem mandato. Incapacidade postulatória verificada. Preclusão do direito de recorrer. Descabimento. Necessidade de se dar à parte contrária a oportunidade de regularizar a situação, sob pena de se violar os princípios do contraditório e aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CPC/1973, art. 13. Manutenção da decisão que recebeu o recurso de apelação. Recurso desprovido, determinada a reabertura do prazo para fins de regularização da capacidade postulatória dos procurados da agravada, no prazo a ser definido pelo Juiz «a quo.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento da irresignação.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)