cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

5 - TJSP ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes - Cabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

10 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

12 - TJSP Vistos.

13 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

«Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.... (Continua)

14 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

15 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome de ex-devedor em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar evidenciado. Inclusão regular em cadastro de inadimplentes. Manutenção do apontamento após a quitação do débito. Descabimento. Prova do abalo moral. Desnecessidade. Recurso não provido.

17 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa.

«Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.... (Continua)

18 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.

19 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

20 - TRT4 Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tratando-se de responsabilidade da reclamada o repasse dos valores descontados do reclamante à instituição de crédito, para a devida quitação de crédito consignado, a comprovação de inscrição do reclamante em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais valores configura, sim, conduta ilícita da reclamada, capaz de expor o reclamante à situação vexatória e humilhante e que constitui o dever de indenizar. Sentença mantida. [...]... (Continua)

21 - STF Ação civil originária. Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Identificada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se, ao estado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, oportunidade para manifestar-se.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou desfavoravelmente seu pedido de indenização por danos morais em face do requerido, decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A autora alega que, apesar de ter quitado integralmente a dívida em atraso, seu nome permaneceu negativado, o que gerou danos morais. Pede a exclusão do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Havendo a indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sido fixada em valor razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.... (Continua)

26 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROVA. -

Ante a prova de que a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação prévia, enviada para o endereço fornecido pelo credor, não pode o inscrito requerer reparação pecuniária por dano moral, com base no § 2º do CDC, art. 43, porquanto norma cumprida e não violada.... (Continua)

28 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

29 - TJSP Voto 45

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS FIM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes,

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Dano moral. Inserção no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Boleto. Fraude. Culpa que não pode ser imputada ao recorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

45 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Devedor contumaz. Inexistência. Súmula 385/STJ.

«1. O recorrente, embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, incidindo, no caso, a Súmula 385 desta Corte. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. - A

reparação pecuniária por dano moral decorrente de fortuito interno, situação pela qual também responde o cessionário do crédito desconstituído por sentença, até então inscrito em cadastro de inadimplentes, comporta majoração para quantia que melhor equilibre a não impunidade em face da conduta punível.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)