Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes - Cabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote