Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. - A

reparação pecuniária por dano moral decorrente de fortuito interno, situação pela qual também responde o cessionário do crédito desconstituído por sentença, até então inscrito em cadastro de inadimplentes, comporta majoração para quantia que melhor equilibre a não impunidade em face da conduta punível.... (Continua)