Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROVA. -
Ante a prova de que a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação prévia, enviada para o endereço fornecido pelo credor, não pode o inscrito requerer reparação pecuniária por dano moral, com base no § 2º do CDC, art. 43, porquanto norma cumprida e não violada.... ()
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