ausencia de indicacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributária. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributário. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

3 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A indicação de violação de lei de forma genérica, desacompanhada dos artigos tidos como malferidos, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF.

1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, relativo à carência do direito de ação, restou precluso, em decorrência do não conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 283/STF. Além disso, as razões do recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022.

- Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das hipóteses legais do CPC, art. 1.022.  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei. Processual civil. Alegação de violação. Indicação expressa dos dispositivos. Ausência. Fundamentação central. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.

1 - É ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Regime fechado adequadamente fi xado. Inexistência de ilegalidade manifesta para a concessão de habeas corpus de ofício. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)