Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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