Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Regime fechado adequadamente fi xado. Inexistência de ilegalidade manifesta para a concessão de habeas corpus de ofício. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)