Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022.
- Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das hipóteses legais do CPC, art. 1.022. ... ()
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