Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 261.6223.9074.1731

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022.

- Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das hipóteses legais do CPC, art. 1.022.  ... ()

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