audiencia ausencia do reclamante
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

2 - TRT2 Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.

«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.... (Continua)

3 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.

«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... (Continua)

4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Arquivamento do feito. Audiência em prosseguimento. Impossibilidade.

«Nos termos do item I, da Súmula 74, do TST, a ausência da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, apesar de devidamente intimada e advertida para comparecimento, deve ser aplicada a pena de confissão ficta. Desta feita, mostra-se equivocada a determinação de arquivamento do feito, notadamente quando já restou juntada aos autos a peça defensiva da empresa. Recurso provido ao enfoque.... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.

Salário substituição. Ausência de prova de substituição efetiva e não eventual. 2. Equiparação salarial. Impedimento legal pela diferença de tempo na função. 3. Horas extras. Validade dos cartões de ponto e do banco de horas comprovada. Ônus da prova não desincumbido. 4. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal comprovada por perícia médica. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

7 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DAS CONSORCIADAS. CONFISSÃO REAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.A constituição de consórcio entre empresas, nos moldes da Lei 6.404/76, art. 278, não implica, por si só, a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, notadamente quando a legislação específica afasta a presunção de solidariedade. A responsabilidade das empresas consorciadas por débitos trabalhistas de empregado de uma delas depende da demonstração de que o labor reverteu em benefício comum ou que houve atuação coordenada com comunhão de interesses e integração empresarial, o que não se confunde com a mera associação para a execução de um empreendimento específico. No caso concreto, a confissão real do reclamante, ao afirmar em audiência que não prestou serviços em favor das empresas recorridas, somada à ausência de impugnação sobre o labor ter ocorrido em local diverso daquele de atuação do consórcio, constitui prova robusta e decisiva para afastar a pretensão de reconhecimento de grupo econômico e a consequente condenação solidária. Sentença mantida. Recurso do reclamante a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não é automática e depende da comprovação, pela parte autora, da conduta negligente do poder público. A referida tese estabeleceu, contudo, que a negligência se configura, entre outras hipóteses, quando a Administração Pública deixa de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações do mês anterior. Na hipótese dos autos, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora principal é incontroverso, e a tomadora de serviços não produziu qualquer prova de que tenha exercido a fiscalização efetiva do contrato, especialmente no que tange à exigência de comprovação da regularidade trabalhista para a liberação dos pagamentos. Tal omissão caracteriza a culpa in vigilando, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta negligente do ente público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, em conformidade com a própria tese fixada pelo STF. Sentença mantida. Recurso da sexta reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... (Continua)

10 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora e a ausência de prova em contrário, reconhece-se o direito à justiça gratuita, deferindo-se o processamento do recurso ordinário. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. 2 O CPC, art. 485, § 4º, e o art. 841, parágrafo 3º, da CLT, vedam a desistência unilateral após a apresentação da contestação, exigindo a concordância da parte contrária. A ausência injustificada da reclamante à audiência, configurada pela ata de audiência, e a presença da reclamada e seu representante, levam à conclusão de que não houve desistência com o consentimento do réu. A legislação citada elide o direito unilateral de desistência, condicionando-o à anuência da reclamada, a qual não ocorreu. 3 O CLT, art. 844, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de custas em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência designada, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo comprovação de motivo legalmente justificado no prazo de 15 dias. A ausência injustificada da reclamante, já apreciada anteriormente, enseja a aplicação do referido artigo, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais. A concessão da justiça gratuita não alcança o pagamento de custas em razão da ausência injustificada em audiência. Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ADVOGADA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMANTE. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que houve liberação equivocada de valores à advogada do reclamante pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em face disso, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelas reclamadas para determinar o direcionamento da execução à advogada do reclamante. 2. Em se tratando de recurso de revista interposto pelo reclamante, em nome próprio, e que a determinação foi de direcionamento da execução em face da sua advogada, o recurso de revista não logra condições de processamento, por ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TRT2 NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

O deferimento do benefício da justiça gratuita não isenta o reclamante do dever de justificar a sua ausência à audiência, a fim de ser liberado do pagamento das custas. Neste sentido o § 2º do CLT, art. 844, dispõe que: «Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) ... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO.

Devida a condenação do reclamante em custas processuais pela sua ausência à audiência inaugural sem apresentar motivo legalmente justificável, uma vez que o CLT, art. 844, § 2º, que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, não isenta o beneficiário da justiça gratuita deste pagamento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS DEVIDAS.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para conceder justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência da parte, conforme entendimento do TST. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência e não apresentação de justificativa legal no prazo previsto no art. 844, §2º, da CLT. ... (Continua)

16 - TRT2 AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. JUSTIFICATIVA.

A cobrança de custas em razão do não comparecimento do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na audiência una, prevista no art. 844, § 2º da CLT, somente se justifica se houver prévia intimação pessoal possibilitando a apresentação de motivo legalmente justificável para a ausência, conforme tese firmada pelo E. STF na ADI 5.766 ao conferir constitucionalidade à previsão legal. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado para justificar sua ausência, motivo pelo qual deve ser isentado do recolhimento das custas processuais. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.

A condenação ao pagamento das custas é imposta ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, a teor do que dispõe o art. 844, § 2º da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. ... (Continua)

19 - TJRJ RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO art. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1026. RECLAMANTE QUE ALEGA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0001236-45.2024.8.19.0000, NA QUAL LHE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA E DECISÃO PARADIGMA PROFERIDAS EM PROCESSOS DIFERENTES, AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA FIGURADO COMO PARTE EM AMBOS. POR OUTRO LADO, PATENTE A AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO 0081463- 90.2022.8.19.0000, QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUENTE E INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE, SEM TRATAR DA MATÉRIA VERSADA NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 1.026. AUTOR QUE, NA VERDADE, FAZ USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TERCEIRA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO CURSO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0052504-46.2021.8.19.0000, SENDO CERTO QUE SE ASSENTA NOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A RECLAMAÇÃO 0042920-47.2024.8.19.0000, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

20 - TRT2 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL.

O reclamante foi condenado ao pagamento das custas processuais em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural, conforme previsto no art. 844, § 2º da CLT. O deferimento da Justiça gratuita não exime o reclamante de todas as despesas processuais, sendo a hipótese de arquivamento do processo por ausência injustificada uma das exceções. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)