Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO.

Devida a condenação do reclamante em custas processuais pela sua ausência à audiência inaugural sem apresentar motivo legalmente justificável, uma vez que o CLT, art. 844, § 2º, que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, não isenta o beneficiário da justiça gratuita deste pagamento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)