Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. JUSTIFICATIVA.

A cobrança de custas em razão do não comparecimento do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na audiência una, prevista no art. 844, § 2º da CLT, somente se justifica se houver prévia intimação pessoal possibilitando a apresentação de motivo legalmente justificável para a ausência, conforme tese firmada pelo E. STF na ADI 5.766 ao conferir constitucionalidade à previsão legal. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado para justificar sua ausência, motivo pelo qual deve ser isentado do recolhimento das custas processuais. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)