Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO art. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1026. RECLAMANTE QUE ALEGA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0001236-45.2024.8.19.0000, NA QUAL LHE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA E DECISÃO PARADIGMA PROFERIDAS EM PROCESSOS DIFERENTES, AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA FIGURADO COMO PARTE EM AMBOS. POR OUTRO LADO, PATENTE A AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO 0081463- 90.2022.8.19.0000, QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUENTE E INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE, SEM TRATAR DA MATÉRIA VERSADA NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 1.026. AUTOR QUE, NA VERDADE, FAZ USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TERCEIRA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO CURSO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0052504-46.2021.8.19.0000, SENDO CERTO QUE SE ASSENTA NOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A RECLAMAÇÃO 0042920-47.2024.8.19.0000, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.