Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.

A condenação ao pagamento das custas é imposta ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, a teor do que dispõe o art. 844, § 2º da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. ... (Continua)