1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.
«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Deferimento. Demora injustificada. Dano material. Lei complementar estadual 303/2005. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1 - A questão em debate envolve, realidade, análise de legislação local - Lei Complementar Estadual 303/2005 - , o que encontra óbice Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.
«O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. O julgamento da lide esgota-se sob tal ângulo na Corte de Justiça estadual.... ()
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5 - STJ Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Novação. Análise de legislação local. Necessidade de novo exame das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Funcionários admitidos no banespa até 25/5/1975. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74 c/c Lei estadual 9.466/96. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega provimento ao agravo recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Análise de legislação local. Inviável. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Análise de legislação local. Inviável. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()
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11 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Reexame da causa. Análise de legislação local. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Protocolo ICMS/confaz 21/2011. Decreto estadual 13.162/2011. Análise de legislação local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva. Solidariedade passiva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Não configura deficiência na prestação jurisdicional o fato de não se observar omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte, como neste caso.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Lei 11.445/2007, art. 3º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria relativa ao Lei 11.445/2007, art. 3º, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Natureza da verba honorária. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A demanda exige a análise de dispositivo de legislação local, a saber, o art. 11 da Lei Complementar estadual 43/2017, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... ()
