Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Funcionários admitidos no banespa até 25/5/1975. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74 c/c Lei estadual 9.466/96. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. ... (Continua)