agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TRT2 Assédio. Moral assédio moral. Caracterização. O assédio é «processo de violência psicológica contra o trabalhador. Não é agressão gratuita, mas que antes serve a algum propósito. A agressão pode não servir apenas ao isolamento ou ao afastamento do trabalhador, mas pode também ter outro objetivo, pessoal ou profissional, mas sempre de forma a se atender a uma necessidade ou exigência do agressor. O que importa verificar, em cada caso, é se a agressão é continuada, se é grave a ponto de causar perturbação na esfera psíquica daquele trabalhador em especial, se é discriminatória, ou seja, especificamente dirigida e concentrada naquele trabalhador, e se tem, por fim, algum propósito eticamente reprovável. Circunstâncias que não ficaram demonstradas no caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA. OFENSAS E AMEAÇAS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO DE SERVIDORES COM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA E A AUTORIA DO RÉU. RELAÇÃO DE INIMIZADE QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO DEMANDADO, INCORRENDO EM EVIDENTE EXCESSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO MATERIAL À BICICLETA DO AUTOR DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU QUE DANIFICOU A BICICLETA APÓS A AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TRT2 ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO.

O assédio moral, com efeito, é um processo de violência psicológica. Não é agressão gratuita, mas antes serve a algum propósito. Essa agressão pode não servir apenas ao isolamento ou ao afastamento do trabalhador, mas pode também ter outro objetivo, pessoal ou profissional, mas sempre de forma a se atender a uma necessidade ou exigência do agressor. O que importa verificar, em cada caso, é se a agressão é continuada, se é grave a ponto de causar perturbação na esfera psíquica daquele trabalhador em especial, se é discriminatória, ou seja, especificamente dirigida e concentrada naquele trabalhador, e se tem, por fim, algum propósito eticamente reprovável. No caso, o assédio moral não ficou em momento algum provado, seja através de prova oral, seja documental. Ou seja, não há prova de que a ré tenha praticado qualquer ato ilícito que possa ensejar reparação de dano moral.... (Continua)

7 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.... (Continua)

8 - TJSP Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do CP, art. 23, II. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora, requerendo a majoração da indenização, e do réu pela improcedência da ação. Corpo probatório uníssono a provar a agressão física. Uma vez caracterizada a injusta agressão, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Valor indenizatório inexpressivo que merece reparo, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

11 - TJRS AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Do contexto fático em que ocorrida a alegada ameaça, denota-se que a intenção do acusado era de agredir a vítima, agressão essa que não se consumou em razão da pronta e imediata reação do ofendido, que fugiu do local antes de o réu lhe alcançar. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. ... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido da reclamada de reconhecimento da justa causa para a rescisão contratual, em razão de agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justa causa, medida extrema para extinção do contrato de trabalho, exige comprovação robusta e cabal da falta grave do empregado, observando-se a proporcionalidade entre a falta e a punição, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso.4. No caso em análise, restou comprovada a agressão física da reclamante contra colega de trabalho, conforme prova oral produzida em primeira instância.5. A advertência aplicada às funcionárias no momento da agressão não configura perdão tácito, uma vez que se trata de medida inicial para contenção da situação, sendo posteriormente realizada apuração detalhada dos fatos.6. Diante da gravidade da falta cometida, a dispensa por justa causa se mostra proporcional à conduta da reclamante, não havendo desproporcionalidade na punição aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de Julgamento:1. A agressão física praticada por empregada contra colega de trabalho, devidamente comprovada, configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mesmo com advertência prévia, desde que seguida de apuração dos fatos e demonstração da gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: Não há menção específica a dispositivos legais no acórdão.Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a jurisprudência neste acórdão.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRESSÃO A COLEGA DE CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em agressão a colega de cela, determinando a regressão de regime, a perda de 1/4 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuras progressões.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas. Existência de precedentes desta Corte afastando indenização em casos de agressões recíprocas cuja iniciativa não se elucida. Caso dos autos que, porém, não se amolda à hipótese. Admissão pela autora de que, antes do ato de agressão do réu, o agrediu, apontando, contudo, que não o machucou. Réu que, mesmo dizendo ter antes sofrido agressão da autora, não nega a agressão posterior, que ocasionou lesão de natureza leve. Hipótese em que não houve ato de defesa de forma proporcional. Conduta da autora, porém, que se sopesa no arbitramento do dano moral, mas que não afasta a responsabilidade do réu. Danos morais, nesta linha, que não comportam majoração. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento de danos morais que também não comporta provimento. Autora que realizou publicação em rede social, indicando que foi vítima de agressão, tal qual de fato ocorrido. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -  AGRESSÃO FÍSICA -  DANOS MORAIS -

Agressão de moradora a funcionário do condomínio - Dano moral fixado em R$ 7.500,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação - Recurso da ré - Dano moral caracterizado - Demonstração da materialidade da agressão e a autoria - Dever de indenizar evidenciado - arts. 186 e 927 do Código Civil - Valor da indenização - Adequação e proporcionalidade - Sentença preservada - Honorários advocatícios mantidos, diante da fixação no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º (20% do valor da condenação), ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante fundamenta pedido em agressão de proprietária de comércio. Prova testemunhal que aponta ter havido agressão mútua. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSC Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica.... (Continua)

20 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.