acao de despejo por inadimplencia de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar de imóvel em «Ação de Despejo por Falta de Pagamento, na qual a agravante alegou o inadimplemento da requerida e o exaurimento da caução prestada, requerendo a desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de liminar de despejo em razão da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, considerando a existência de caução e a inadimplência da parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida se encontra inadimplente desde 05.07.24, com saldo devedor superior ao valor da caução prestada, o que caracteriza a extinção da garantia.4. O contrato de locação prevê a possibilidade de despejo liminar em caso de falta de pagamento, desde que não haja garantia válida.5. Os requisitos legais para a concessão da medida liminar de despejo foram preenchidos, conforme o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. 6. A decisão anterior que indeferiu a liminar é reformada, permitindo-se a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, concedendo-se a liminar de despejo e determinando à parte requerida a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado.Tese de julgamento: «É possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel quando preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, mesmo que haja garantia contratual, desde que o valor da dívida ultrapasse o montante da caução prestada e a parte autora comprove a inadimplência do locatário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300;Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câm. Cív. AI 16847-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 27.05.24;TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 84310-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 19.11.24.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVADOS A EXISTENCIA DO VÍNCULO E INADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DESPEJO.

Sentença de procedência parcial da consignação em pagamento, dando por adimplidas as obrigações contratuais relativamente ao período de junho/2017 a maio/2019 e julho/2019, restando inadimplidos os valores referentes a junho/2019 e aqueles vencidos a partir de 05/09/2019 até janeiro/2020, os quais condenou o autor a pagar, nos termos do art. 545, §2º, do CPC; condenou o réu pelas custas da ação consignatória, considerando que o autor decaiu em parte mínima, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa e condenou o autor em 10% sobre o valor inadimplido e, no que se refere à reconvenção, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto quando ao pedido de despejo e, com base no princípio da causalidade, reconheceu como indevida a recusa do pagamento ofertado, ante a inexistência de inadimplência quando da propositura da reconvenção e condenou o réu / reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Apelação da parte ré objetivando reforma da sentença, com improcedência da consignatória. A ação consignatória foi proposta pela locatária em 18/07/2017, logo após a prolação de sentença em ação renovatória (0034289-21.2014.8.19.0209), que fixou o aluguel no valor de R$24.456,18, proferida em 21/06/2017. No entanto, houve recurso na ação renovatória. Em sede de recurso, o Acórdão reduziu o aluguel para o valor pretendido pela locatária, qual seja, R$19.261,38, em 16/09/2020, tendo transitado em julgado em 15/10/2020. Na consignatória a locatária pretendia depositar judicialmente valores relativos a aluguéis e encargos devidos, em razão de divergências quanto ao valor cobrado pela locadora, diante da área ocupada/usufruída pelo restaurante autor nas dependências do shopping réu, segundo a locatária, o valor efetivamente devido deveria ser calculado com base na utilização de 267m2, totalizando o valor de R$19.261,38 e a locadora sustentava que a metragem a ser considerada seria de 339,01m2, elevando o valor do aluguel para R$ 24.456,18. A insurgência da parte locatária quanto ao valor do aluguel, em 2017 estava fundamentada, visto que o dever de pagar o aluguel conforme valor mínimo e não o montante pretendido pelo shopping, foi reconhecido por este Tribunal, por decisão transitada em julgada em 2020. A ação de consignação em pagamento é cabível posto que o locador, apesar de ter direito a reajustes do valor do aluguel, não tem a prerrogativa de constranger o locatário a anuir com valor que, ao final da ação renovatória, restou indevido, devendo ser observado que a decisão transitada em julgado retroage à data da propositura da ação. A discussão entre as partes, que originou a necessidade de propositura desta ação consignatória, dizia respeito à área objeto da locação, que influenciaria diretamente no cálculo do aluguel mínimo mensal. Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Lei 8.245/91, art. 67. A insuficiência de depósitos subsequentes, no entanto, conduz à parcial procedência da consignatória. CPC, art. 545. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ALUGUEL COMUNICADO E ACEITO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO AO AVCB. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO JURIDICAMENTE

Apelação interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação, decretar o despejo da ré, condená-la ao pagamento dos aluguéis devidos e ao pagamento de multa contratual relativa à ausência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Liminar para despejo. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 9.000,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pela ré. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II

e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC, art. 253 (CPC), o que a torna válida. 3.- É obrigação legal de o locatário pagar pontualmente o aluguel avençado e demais encargos, de modo que, estando em mora, não há nada que impeça o locador requerer a rescisão do contrato por ação de despejo e cobrança de aluguel... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA CONTRATUAL SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO. DISPENSA DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. GARANTIA OFERTADA QUE JÁ FOI SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO E, PORTANTO, NÃO SUBSISTE O ÓBICE DISPOSTO NO INCISO IX DO DISPOSITIVO MENCIONADO. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR CRÉDITOS LOCATÍCIOS. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRECEDENTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, em que a parte Agravante pleiteia liminar de desaljo, fundamentando-se na inadimplência do Locatário, nos termos de contrato de locação desprovido de garantia - com a devida prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, devidamente comprovada. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FUNÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO MÊS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS DO ALUGUEL. TESE AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que decretou a rescisão do contrato de locação e determinou o despejo da locatária, sob a alegação de inadimplência no pagamento dos aluguéis, com a parte apelante sustentando que os pagamentos estavam regularizados e que a sentença se baseou em fundamentos não alegados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de despejo deve ser mantida, considerando a alegação de alteração da causa de pedir e a regularidade dos pagamentos do aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração na alegação de inadimplência não configurou vício processual, pois a mudança apenas esclareceu a situação fática sem prejudicar a defesa da parte ré.4. Os comprovantes de pagamento demonstram que a locatária estava em atraso, configurando a inadimplência, uma vez que os pagamentos não foram realizados dentro do prazo estipulado no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme estipulado no contrato de locação, configura a possibilidade de rescisão contratual e despejo do locatário._________Dispositivos relevantes citados:Lei 8.245/1991, arts. 9º, III.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VALORES DE ALUGUEL INADIMPLIDOS. DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da locatária em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Decisão que se encontra em consonância com a expressa dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Alegação de Recuperação judicial. Permanecendo a locatária inadimplente desde o ajuizamento da Recuperação Judicial, é irrelevante se o crédito vencido até 01/11/2023 está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que a inadimplência da locatária em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos após essa data é bastante para fundamentar a concessão da liminar de despejo. Inexistência de justificativa para que a agravante utilize o imóvel sem pagar aluguel em detrimento da locadora. Revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - LEI 8.245/1994, art. 59, § 1º, IX - LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO - DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Tratando-se de ação de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/09, o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei 8.245/91, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A inadimplência no pagamento dos aluguéis e demais encargos, quando o total devido ultrapassa o valor da garantia apresentada pelo locatário, autoriza a ordem liminar de desocupação do imóvel. Presentes os requisitos, de rigor o deferimento da medida.... (Continua)