Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, em que a parte Agravante pleiteia liminar de desaljo, fundamentando-se na inadimplência do Locatário, nos termos de contrato de locação desprovido de garantia - com a devida prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, devidamente comprovada. ... (Continua)