Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA CONTRATUAL SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO. DISPENSA DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. GARANTIA OFERTADA QUE JÁ FOI SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO E, PORTANTO, NÃO SUBSISTE O ÓBICE DISPOSTO NO INCISO IX DO DISPOSITIVO MENCIONADO. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR CRÉDITOS LOCATÍCIOS. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRECEDENTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.