455 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação por norma coletiva. Validade. CLT, art. 461. Súmula 6/TST, I, e Súmula 455/TST.

«O entendimento desta Corte é o de que é válido o plano de cargos e salários estabelecido por negociação coletiva, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho, em razão da chancela do pacto coletivo, quando presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade, hipótese dos autos. Desse modo, descabe cogitar de violação do CLT, art. 461, §§ 1º ao 4º e de contrariedade às Súmula 6/TST, I, e Súmula 455/TST. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 455/TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 115 de repercussão geral ( leading case RE 580.264, DJ 06/10/2011), decidiu que « as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea «a do, VI da CF/88, art. 150 «. Após a fixação dessa diretriz, a jurisprudência deste Tribunal Superior uniformizou-se no sentido da equiparação do Grupo Hospitalar Conceição à Fazenda Pública para fins de execução por precatórios . Precedente. 2. Nada obstante, a controvérsia ora em exame não se assemelha à da forma de execução dos créditos trabalhistas, pois se limita a aferir se aos empregados do reclamado seria viável a equiparação salarial. No âmbito deste Tribunal Superior, a jurisprudência é firme no sentido de que a equiparação salarial é vedada somente para servidores públicos, por força da norma constitucional insculpida no CF/88, art. 37, XIII - « é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público «. 3. Nesse sentido editaram-se a Orientação Jurisprudencial 297 desta Subseção, cristalizando o entendimento da inviabilidade da equiparação salarial no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e a Súmula 455/TST, preconizando que tal limitação não alcança as sociedades de economia mista . 4. Diante desse cenário jurisprudencial, composto pelo Tema 115 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e pelos verbetes acima mencionados, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de equiparação salarial dos empregados do Grupo Hospitalar Conceição, uma vez que a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública não alcança a regra insculpida no art. 37, XIII, da Constituição. Julgados de todas as oito Turmas, sempre em processos envolvendo o citado grupo hospitalar. 5. Nesse contexto, diante da identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas, afirmada pelo Tribunal Regional, e ausente qualquer óbice fundado no art. 37, XIII, da Constituição, não há como se cogitar em vedação à equiparação salarial em razão da natureza jurídica do reclamado. A Turma, ao dissentir desse entendimento, à míngua de qualquer alteração do estado da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contrariou a Súmula 455/TST. Embargos conhecidos e providos .... (Continua)

3 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE (SÚMULA 455/TST).

A c. Sétima Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao CF/88, art. 37, II, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, isso ao fundamento de que o óbice à equiparação salarial previsto na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do TST, destinada aos entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, aplica-se também à parte reclamada, Hospital Nossa Senhora da Conceição, à qual o STF reconheceu a aplicabilidade do art. 100 da Constituição, assegurando a execução por meio de precatórios e a impenhorabilidade de seus bens. A SBDI-1, no julgamento do Emb-Ag-RRAg-900-40.2011.5.04.0008, firmou entendimento no sentido de ser possível reconhecer a equiparação salarial dos empregados do Grupo Hospitalar Conceição, aplicando-se os termos da Súmula 455/TST, uma vez que a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública não alcança a regra insculpida no art. 37, XIII, da Constituição. Ainda, em situação como a dos autos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE (SÚMULA 455/TST). 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO (OJ 410 DA SBDI-1 DO TST). 3. CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacificada nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353 da SBDI-1 na Súmula 455. 2. Registrado que a reclamante trabalhava durante sete dias consecutivos, somente usufruindo de descanso após esse período, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir ser devido o respectivo pagamento em dobro, conformou-se com a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST. 3. O CPC/2015, art. 323 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, durante o tempo em que permanecer a reclamante laborando, providência que evita o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto. Assim, encontrando-se o contrato de trabalho em vigor, e reconhecido o direito a diferenças de repousos e feriados não compensados tempestivamente, deve ser mantida a condenação vincenda enquanto perpetuarem-se os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Agravo não provido.

5 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, IV.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, nos temas . B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 455/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«Demonstradas possíveis violação da CF/88, art. 7º, VI e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (atual Súmula 455/TST), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE .

Súmulas nos 6, itens III e VIII, 126 e 455 do TST. Em relação ao tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a equiparação salarial entre empregados de sociedade de economia mista, por meio da edição da Súmula 455/TST. Na hipótese, o Regional, soberano na análise do conteúdo probatório dos autos, registrou o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 para o deferimento da equiparação salarial. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«O TRT assentou que «o abatimento de valores pagos sob títulos idênticos deve ser procedido independente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O acórdão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT18 Empresa dona da obra (construtora ou incorporadora) ou empresa empreiteira. Responsabilidade solidária.

«A relação jurídica entre a empresa construtora ou incorporadora e a prestadora de serviços por ela contratada é de dona da obra/ empreiteiro ou de empreiteiro/subempreiteiro: de uma forma ou de outra, a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços contratada (CLT, art. 455; TST, OJ-SDI1-191).... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas foi reconhecida pelo Regional, com base na análise do contexto probatórios dos autos. Assim, a alegação recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, estando inviabilizado o exame de violação da tese do CLT, art. 461. Ademais, a reclamante não busca seu reenquadramento em cargo diverso, mas apenas as diferenças salariais relativas à equiparação salarial, não havendo violação do CF/88, art. 37, II. Por fim, nos termos da Súmula 455/TST desta Corte, não há violação do CF/88, art. 37, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.

«O TRT manteve a sentença, que imputou à trabalhadora a responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre a cota parte obreira. O acórdão está em sintonia com o a Súmula 368/TST, II. ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Antevendo desfecho de mérito favorável ao recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate sobre a equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista, quando o quadro de carreira não é registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível contrariedade às súmulas 6, I, e 455, TST, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência deste TST é no sentido de ser considerado válido o quadro de carreira, para os fins previstos no CLT, art. 461, § 2º, desde que homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso do reclamado, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido, a Súmula 455/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Honorários de advogado.

«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação da reclamada em honorários de advogado, uma vez que a trabalhadora não se encontra assista pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. SÚMULA 85, VI/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, registrando que o Obreiro e os paradigmas exerceram as mesmas funções, bem assim que o Reclamado não teria comprovado a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. Assim, reconheceu o direito do Reclamante às diferenças salariais pleiteadas por equiparação salarial. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Registre-se que a Súmula 455/TST estabelece que « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88 «. Sobre a possibilidade de se deferir diferenças salariais por equiparação salarial em face de ente vinculado à Administração Indireta, foram colacionados julgados desta Corte, envolvendo inclusive o mesmo Hospital Reclamado. Ademais, a SBDI-1 do TST vem entendendo que a Orientação Jurisprudencial 296 não se aplica aos casos em que se pretende a equiparação entre auxiliar e técnico, visto que o verbete jurisprudencial trata especificamente do pedido de isonomia salarial entre o atendente de enfermagem, profissão que não exige qualificação técnica especial, e o auxiliar de enfermagem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST É

incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravos desprovidos, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Base de cálculo das horas extras. Negociação mediante acordo coletivo. Fixação de adicional superior ao mínimo legal

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Base de cálculo das horas extras. Negociação mediante acordo coletivo. Fixação de adicional superior ao mínimo legal

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido do reconhecimento da validade do ajuste entabulado em norma coletiva que estabeleça como base de cálculo da hora extra o salário nominal, fixando, em contrapartida, o aumento do adicional de horas extras, em razão da teoria do conglobamento. Nesses casos, verificam-se reais concessões recíprocas, de modo que a negociação coletiva dá-se em respeito ao disposto no artigo 7º, VI e XXVI, da CF/88. ... (Continua)

18 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABUNA- BA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE PERÍODO CELETISTA (OJ 138 DA SBDI-1 DO TST) - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, estabeleceu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígios entre o Poder Público e servidores regidos por relação jurídico-administrativa, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. Entretanto, em situações onde há vínculo de natureza trabalhista contratual, como no caso de servidores públicos municipais admitidos por concurso e regidos pela CLT, a Justiça do Trabalho é competente, conforme o Constitui, art. 114, Ição. Além disso, é oportuno destacar que o Tribunal Superior do Trabalho entende que, havendo transmudação de regime jurídico, a competência da Justiça do Trabalho se limita ao período em que o trabalhador estava sob o regime da CLT (OJ 138 da SbDI-1 do TST). No caso em apreço, é incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 07/07/2008, por meio de concurso público, e que houve a implementação do regime jurídico estatutário no âmbito do Município recorrente em março de 2019, com o início da vigência da Lei Municipal 2.442/19. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide no que se refere ao período anterior à referida Lei Municipal, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST como óbice à pretensão recursal. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A recorrente persegue diferenças por acúmulo de funções, mas não há, no acórdão regional, qualquer elemento fático indicativo de desequilíbrio contratual apto a ensejar o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido, o Tribunal deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)